Fui Internado: Quais São Meus Direitos?

Se você ou um familiar foi internado em um hospital (público ou privado), é importante conhecer seus direitos em relação a alimentação, medicamentos, cuidados médicos, alta hospitalar, acompanhantes e visitas.

Neste artigo, explicamos tudo o que você pode exigir durante uma internação:

🍽️ 1. Direito à Alimentação Adequada

✅ Refeições balanceadas (de acordo com a condição de saúde).

✅ Dietas especiais (diabetes, hipertensão, intolerâncias).

✅ Horários regulares (café da manhã, almoço, jantar).

📌 Se o hospital não fornecer:

• Reclame no RH do hospital ou na Ouvidoria (SUS: 136 / ANS: 0800 701 9656).

💊 2. Direito a Medicamentos e Tratamentos

✅ Remédios gratuitos (de acordo com a RENAME -Relação Nacional de Medicamentos Essenciais).

✅Medicamentos de alto custo prescritos por seu médico, mesmo que não estejam na lista padrão do SUS ou no rol da ANS (para planos de saúde)

✅ Acesso a analgésicos e cuidados para dor.

✅ Tratamentos prescritos sem atrasos.

Para medicamentos não listados na RENAME ou que não constam do rol da ANS, o paciente tem o direito de solicitar uma autorização especial. O SUS, por força constitucional, deve fornecer medicamentos de alto custo quando essenciais para a saúde do paciente. Para planos de saúde, a jurisprudência brasileira considera que o rol da ANS é apenas uma referência mínima e exemplificativa (não taxativa), obrigando as operadoras a cobrir medicamentos registrados na Anvisa quando prescritos como essenciais, mesmo que não estejam listados.

📌 Se negarem remédios:

• Exija a justificativa por escrito.

• No SUS, reclame na Farmácia do hospital ou Ouvidoria (136).

• No plano de saúde, acione a ANS.

🏥 3. Direito a Cuidados Médicos de Qualidade

✅ Atendimento 24h por médicos e enfermeiros.

✅ Limpeza e troca de roupas de cama regular.

✅ Prontuário médico disponível (você pode solicitar uma cópia).

📌 Se houver negligência:

• Registre reclamação no CRM (Conselho Regional de Medicina).

• Em casos graves, procure a Defensoria Pública.

🛑 4. Direito à Alta Hospitalar Justa

✅ Só pode ser dada quando houver condições clínicas.

✅ O médico deve explicar os cuidados pós-alta.

✅ Se for alta precoce (sem melhora), você pode recusar.

Se você estiver em desacordo com a alta médica, tem o direito de solicitar uma avaliação por outro médico. A alta precoce (sem melhora clínica) pode ser recusada pelo paciente, especialmente se não forem explicados adequadamente os riscos de sair do hospital naquele momento.

📌 Se pressionarem para sair:

• Peça avaliação de outro médico.

• No SUS, chame a Ouvidoria (136).

• No plano, reclame na ANS.

Importante: Se a instituição tentar liberar você mesmo contra sua vontade e sua orientação médica, você pode exigir que outro profissional assine a alta e formalize por escrito sua discordância com a decisão.

👨‍⚕️ 5. Direito a Acompanhante

✅ Crianças e idosos têm direito a acompanhante 24h.

✅ Pacientes em estado grave podem ter um acompanhante.

✅ O hospital deve fornecer repouso para o acompanhante (cadeira ou leito).

Direitos do acompanhante

• Permanecer junto ao paciente prestando o cuidado necessário

• Ser tratado com dignidade, recebendo atendimento respeitoso e sem discriminação

• Receber informações sobre o estado de saúde do paciente

• Receber repouso adequado (cadeira ou leito para descanso)

• Participar das orientações sobre alta e cuidados pós-alta

📌 Se proibirem:

• Mostre a Lei Federal 11.108/2005 (garante acompanhante em partos e casos graves).

• Reclame na Anvisa ou Ministério Público.

👋 6. Direito a Visitas

✅ Horários definidos (geralmente das 11h às 20h).

✅ Número limitado de visitantes (2 a 3 por vez).

✅ Crianças podem visitar (a menos que haja restrição médica).

📌 Se o hospital proibir sem motivo:

• Consulte o regimento interno.

• Reclame na administração do hospital.

⚖️ 7. O Que Fazer Se Seus Direitos Forem Violados?

1️⃣ Registre reclamação no hospital (RH ou Ouvidoria interna).

2️⃣ No SUS, ligue para 136.

3️⃣ No plano de saúde, acione a ANS.

4️⃣ Em casos graves, procure a Defensoria Pública ou Ministério Público.

❓ 8. Perguntas Frequentes

"O hospital pode cobrar por medicamentos ou alimentação?"

→ Não, no SUS e em planos de saúde é gratuito. Se cobrarem, denuncie.

"Posso ter um acompanhante mesmo sem ser criança ou idoso?"

→ Sim, se o médico autorizar (em casos de mobilidade reduzida ou risco).

"E se eu não concordar com a alta médica?"

→ Peça uma segunda opinião e recuse a saída se não estiver apto.

"Posso gravar o atendimento médico?"

→ Sim, para fins de registro (desde que não atrapalhe o tratamento).

Fontes Utilizadas

📜 Constituição e Direitos Fundamentais

• Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil.Art. 196 – Direito à saúde.

⚖️ Legislação Geral e Políticas Públicas em Saúde

• Brasil. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

• Brasil. Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN).

• Brasil. Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005.Garante o direito a acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

• Brasil. Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013.Dispõe sobre o exercício da medicina.

• Brasil. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

• Brasil. Lei nº 14.737, de 27 de novembro de 2023.Dispõe sobre a presença de acompanhante em atendimentos de saúde.

🏛️ Órgãos Oficiais, Programas e Participação Social

• Ministério da Saúde (Brasil). Programa Farmácia Popular.

• Ministério da Saúde (Brasil). Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde.

• Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde (SUS).

• Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4.149/2024.

📘 Normas Éticas e Entidades Médicas

• Conselho Federal de Medicina (CFM). Código de Ética Médica.Arts. 31 e 88.

• Conselho Federal de Medicina (CFM). Resoluções sobre alta médica a pedido.

• Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).Procedimentos de denúncia e fiscalização do exercício profissional.