Falta de Médicos em Unidades de Saúde: Quais Seus Direitos e O Que Fazer?

A falta de médicos em postos de saúde, UPAs e hospitais públicos é um problema grave no Brasil, mas você tem direitos garantidos por lei. Neste artigo, explicamos:

✔ O que fazer quando não há médico disponível?

✔ Quais seus direitos à saúde?

✔ Como reclamar e exigir atendimento?

✔ Prazos máximos para agendamento de consultas.

🚨 O Que Fazer Se Não Houver Médico na Unidade de Saúde?

A) No SUS (Posto de Saúde, UPA, Hospital Público)

1️⃣ Verifique se há outro profissional disponível (enfermeiro, técnico de enfermagem).

2️⃣ Peça para registrar sua demanda no livro de ocorrências da unidade.

3️⃣ Exija um encaminhamento para outra unidade com médico disponível.

4️⃣ Se for urgência, vá a uma UPA ou Pronto-Socorro (eles não podem negar atendimento).

📌 Se negarem ajuda:

• Ligue para a Ouvidoria do SUS (136).

• Registre reclamação na Secretaria Municipal de Saúde.

B) No Plano de Saúde

1️⃣ Cobrar pelo atendimento em até 7 dias (prazo máximo para consultas não urgentes).

2️⃣ Se houver demora, exija atendimento em outra clínica credenciada.

3️⃣ Se for urgente, vá a um pronto-socorro do plano.

📌 Se o plano não resolver:

• Reclame na ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) (www.gov.br/ans).

⚕️ É Obrigatório ter Médico na Unidade de Saúde?

Depende do tipo de unidade.

🏥 UBS (Unidade Básica de Saúde)

A UBS deve funcionar com equipe mínima de Atenção Básica, que inclui obrigatoriamente:

• Médico (geralmente clínico geral ou médico de família),

• Enfermeiro,

• Técnico de enfermagem,

• Agentes comunitários de saúde (em muitos territórios).

Portanto, a UBS deve ter médico para atendimento regular, dentro do horário de funcionamento da unidade. Se a unidade permanece aberta, mas sem médico por longos períodos ou de forma frequente, isso caracteriza falha na oferta do serviço.

Ausências pontuais (licença, férias, afastamento por doença) podem ocorrer, mas a gestão deve:

• Providenciar substituição quando possível, ou

• Reorganizar o atendimento e informar os usuários.

Manter a UBS aberta sem qualquer atendimento médico por longos períodos não atende ao objetivo da Atenção Básica.

🏥 Hospitais e UPAs

Hospitais e unidades de urgência devem manter médicos de plantão durante todo o período de funcionamento, especialmente:

• Médicos generalistas ou emergencistas para triagem e primeiros atendimentos.

A ausência de médico em serviço de urgência é considerada situação gravíssima, pois coloca pacientes em risco imediato.

⏱️ Existe Tempo Máximo para Ser Atendido?

Não existe um prazo fixo único definido em lei para todos os atendimentos no SUS, mas há princípios e regras importantes:

• Em urgências e emergências, o atendimento deve ser imediato, conforme a gravidade do caso (classificação de risco).

• Em UBS, o atendimento deve ocorrer dentro do horário de funcionamento, com organização por:

  • Acolhimento,

  • Consultas agendadas,

  • Encaixes para casos prioritários.

Esperas excessivas, cancelamentos frequentes e falta de profissionais sem remarcação adequada violam o princípio da continuidade do cuidado e podem ser questionados pelo paciente junto à gestão e à ouvidoria.

🚨 Se o Médico Saiu ou Não Apareceu, Posso Denunciar?

Sim. Se o médico:

• Abandona o plantão,

• Não comparece sem substituição,

• A unidade permanece aberta sem atendimento médico,

O paciente tem direito de:

• Registrar reclamação na ouvidoria da unidade ou da Secretaria de Saúde,

• Ligar para o Disque Saúde 136,

• Registrar queixa no Conselho Municipal de Saúde.

  
  

Em unidades de urgência, a ausência de médico pode inclusive ser considerada negligência grave do serviço, e a denúncia é ainda mais importante.

🏥 Hospitais são Obrigados a Ter Generalistas e Especialistas?

Depende do tipo de hospital e do nível de complexidade.

• Todo hospital deve ter médicos capacitados para atendimento inicial e estabilização do paciente, normalmente generalistas ou emergencistas.

• Hospitais de média e alta complexidade devem dispor de especialistas conforme o perfil da unidade, como:

  • Cirurgião,

  • Anestesista,

  • Obstetra (em maternidades),

  • Pediatra (em hospitais infantis), entre outros.

Se o hospital não possui determinado especialista, ele é obrigado a:

• Estabilizar o paciente e

• Providenciar transferência para unidade adequada.

Ou seja, o hospital não pode simplesmente negar atendimento alegando falta de especialista, especialmente em situações de risco.

⚖️ Quais Seus Direitos?

✅ Atendimento médico em tempo razoável (Lei 8.080/1990 – SUS). A Lei 13.460/2017 garante atendimento por ordem de chegada, com prioridades asseguradas por lei para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

✅ Prazos máximos para consultas: 

• Consultas básicas: até 15 dias úteis a partir do agendamento

• Consultas especializadas: até 60 dias para casos não urgentes

• Urgências: atendimento imediato, sem fila

✅ Emergências devem ser atendidas imediatamente (sem fila).

✅ Receber medicamentos essenciais (se prescritos).

📌 Leis que garantem esses direitos:

• Constituição Federal (Art. 196) – Saúde é direito de todos.

• Lei 13.460/2017 (Estatuto do Usuário do SUS) – Atendimento digno e sem discriminação.

📢 Como Reclamar e Exigir Solução?

No SUS:

1️⃣ Ouvidoria do SUS – Ligue 136 ou acesse Portal SUS.

2️⃣ Secretaria Municipal/Estadual de Saúde – Procure pessoalmente ou por e-mail.

3️⃣ Ministério Público – Se a falta de médicos for constante, denuncie.

No Plano de Saúde:

1️⃣ Registre reclamação no SAC da operadora.

2️⃣ Se não resolver, acione a ANS (https://www.gov.br/ans).

Ação Judicial (em último caso)

• Defensoria Pública pode entrar com mandado de segurança para garantir vaga.

• Advogado particular pode processar por danos morais.

📌 Perguntas Frequentes (FAQ)

"Posso ser atendido por um enfermeiro se não tiver médico?"

→ Sim, para casos simples (curativos, vacinas), mas diagnóstico e receitas só médicos podem fazer.

"Quanto tempo posso esperar por uma consulta no SUS?"

→ Urgência: Imediato.→ Consulta básica: Até 15 dias.→ Especialista: Até 60 dias (se demorar mais, reclame na Ouvidoria).

"E se eu ficar doente e não tiver médico no posto?"

→ Vá a uma UPA ou hospital. Se for grave, ligue 192 (SAMU).

"Posso processar o SUS por falta de médico?"

→ Sim, se isso causar dano à sua saúde (com provas médicas).

Resumo de Direitos e Contatos

Situação	Ação	Contato
Falta de médico no SUS	Ligue para Ouvidoria	136 (gratuito, 24h)
Falta de médico no plano	Acione ANS	0800 701 9656 ou www.gov.br/ans
Emergência (risco de morte)	Ligue para SAMU	192 (gratuito, 24h)
Dúvidas sobre direitos	Defensoria Pública	Procure a DPE do seu estado
Negligência sistemática	Ministério Público	Faça denúncia presencialmente

Fontes Utilizadas

📊 Instituições, Associações e Análises Setoriais

• Abramepo. Falta de especialistas no SUS. 2025.

• Alice Saúde. Função da ANS. 2025.

🏛️ Órgãos Oficiais, Portais Governamentais e Políticas Públicas

• Ministério da Saúde (Brasil). Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192.

• SUS Online. Ouvidoria do SUS. 2022.

• Portal Gov.br. Ouvidoria-Geral do SUS. 2025.

• CGE/MS – Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. Lei nº 13.460/2017. 2024.

• Arquivo Nacional / Governo Federal. Lei nº 13.460, de 2017. 2017.

  
  

📘 Conselhos, Agências Reguladoras e Entidades Médicas

• Conselho Federal de Medicina (CFM). Prazos do SUS. 2025.

• Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Prazos máximos de atendimento. Portal Gov.br, 2025.

⚖️ Defesas do Consumidor e Conteúdos Jurídicos

• Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). SUS: conheça seus direitos. 2022.

• Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Mandado de segurança.

• Freitas & Trigueiro. Ação contra o SUS. 2025.

• Garrastazu Advocacia. Erro médico no SUS. 2025.

  
  

📜 Base Constitucional

• Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Artigo 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado.