Como Agir em Caso de Erro Médico

Erros médicos podem ocorrer por falhas de diagnóstico, tratamento inadequado, negligência ou omissões graves. Em qualquer situação, o paciente ou seus familiares têm o direito de buscar esclarecimento, reparação e responsabilização.

📜Entendendo o Erro Médico

Segundo a legislação civil brasileira, erro médico é a falha do profissional no exercício de seu ofício, geralmente por imprudência, imperícia ou negligência. Estes termos possuem significados específicos:

• Imperícia: Falta de qualificação técnica para a realização de um procedimento médico

• Negligência: Omissão de um comportamento necessário, como deixar de fazer algo que a prudência recomendaria

• Imprudência: Ação feita com ausência de cautela, com excesso de confiança e sem a atenção exigida

Conforme o Código Civil Brasileiro em seu artigo 186, aquele que, por ação ou omissão, causar prejuízo a outrem comete ato ilícito e deve reparar o dano. Para que haja responsabilidade civil, é necessário comprovar três elementos fundamentais: a conduta inadequada do profissional, o dano sofrido pelo paciente e o nexo causal entre eles.

📜1. Reúna Documentos e Evidências

Antes de qualquer medida formal, é fundamental organizar todas as informações relacionadas ao atendimento:

• Prontuário médico (peça cópia oficial);

• Exames, receitas e laudos;

• Relatórios médicos;

• Registros de comunicação (e-mails, mensagens, etc.);

• Nome(s) dos profissionais envolvidos e datas dos atendimentos.

• Fotos e vídeos de lesões visíveis

• Notas fiscais de procedimentos e tratamentos adicionais

Esses documentos serão essenciais para comprovar o erro e dar suporte a futuras denúncias ou ações.

✅2. Formalize uma Reclamação no Hospital ou Clínica

Inicie a busca por solução diretamente com a instituição onde ocorreu o atendimento:

• Registre uma reclamação por escrito ou via ouvidoria;

• Solicite esclarecimentos e, se aplicável, medidas corretivas;

• Peça protocolo ou número de atendimento da sua reclamação.

• Mantenha cópia de toda correspondência

Essa etapa é importante não só como tentativa de resolução, mas também como registro oficial do problema.

📌3. Acione a Ouvidoria do SUS ou ANS (se plano de saúde)

• Se o atendimento foi em hospital público, você pode registrar denúncia pelo Disque 136 (Ministério da Saúde); O serviço funciona 24 horas por dia, com atendimento direto segunda a sexta-feira das 8h às 20h e sábados das 8h às 18h.

• Canal Online - Plataforma Fala.BR: Você pode registrar sua manifestação no site da Ouvidoria-Geral do SUS de forma anônima (se desejar) ou identificada.

• Se foi em hospital ou clínica conveniada, você pode reclamar junto à ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar pelo site ou telefone 0800 701 9656.

  
  

🚨4. Denuncie ao Conselho Regional de Medicina (CRM)

Caso haja conduta médica inadequada, negligente ou antiética, formalize uma denúncia ao CRM do estado onde ocorreu o atendimento. O Conselho poderá abrir um processo ético-disciplinar contra o profissional.

Para isso, é necessário:

• Preencher o formulário de denúncia do CRM;

• Anexar documentos comprobatórios;

• Relatar os fatos com clareza e objetividade.

⚖️ 5. Busque Orientação Jurídica e Avalie Ação Judicial

Se o erro médico causou danos físicos, emocionais ou financeiros, você pode:

• Entrar com ação de indenização por danos morais e/ou materiais;

• Solicitar reparação de custos com tratamentos adicionais;

• Requerer liminar (em casos urgentes, como necessidade de cirurgia ou medicação).

Procure um advogado especializado em direito à saúde ou erro médico. Em casos de baixa renda, é possível obter atendimento gratuito na Defensoria Pública.

Ação Judicial

Se a instituição não responder ou negar responsabilidade:

1. Contrate um advogado (especializado em Direito Médico).

2. Ações possíveis:

   • Mandado de Segurança (se houver risco à vida).

   • Ação de Indenização por danos morais, estéticos e materiais.

   • Processo por Imperícia/Negligência (art. 18, Código Penal).

   
   

Importante: Prazos

• A ação judicial por erro médico geralmente prescreve em 5 anos, a contar do momento em que o paciente toma ciência do dano.

• No caso de atendimento pelo SUS, o prazo pode ser diferente (até 5 anos contra a Fazenda Pública).

  
  

Resumo dos Prazos Relevantes

Tipo de Ação	Prazo	Base Legal
Ação indenizatória (danos morais/materiais)	5 anos	Art. 206, §3º, V, CC
Crime culposo (lesão/morte por erro médico)	3 anos	Art. 109, CP
Reclamação administrativa (SUS/ANS)	180 dias	Lei 9.656/98 (planos) e Lei 8.080/90 (SUS)

Quando o prazo começa a contar?

• Da data do erro (se o paciente souber na hora).

• Da descoberta do dano (se o erro for oculto, como um objeto esquecido em cirurgia).

  
  

Exceções que podem estender o prazo:

1. Vítima menor de idade: O prazo só inicia após a maioridade (18 anos).

2. Erro continuado: Se os efeitos persistem (ex.: tratamento mal conduzido por anos).

   
   

O que fazer se o prazo estiver perto de vencer?

1. Protocolize a ação judicial (mesmo sem todas as provas).

2. Notifique extrajudicialmente o hospital/médico (isso interrompe a prescrição por 30 dias, Art. 202, CC).

🏥 Fluxograma de Ações Recomendadas

1. Reunir documentação → Prontuário, exames, relatórios

2. Registrar reclamação na instituição → Criar registro oficial

3. Acionar ouvidoria → SUS (Disque 136) ou ANS (0800 701 9656)

4. Formalizar denúncia ao CRM → Processo ético-profissional

5. Buscar orientação jurídica → Advogado ou Defensoria Pública

6. Protocolar ação judicial → Antes de prescrição (5 anos)

7. Acompanhar andamento → Em todas as esferas (administrativa, ética, judicial)

Fontes Utilizadas

📜 Constituição e Base Legal da Saúde

• Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Art. 5º, XXXIII; arts. 196 a 200.

⚖️ Códigos e Legislação Geral

• Brasil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil.Arts. 186, 202, 206, 927 e 951.

• Brasil. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal.Arts. 18, 109, 121 e 129.

• Brasil. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor.Arts. 14 e 27.

🏥 Legislação Específica em Saúde

• Brasil. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

• Brasil. Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

• Brasil. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

📘 Normas Éticas e Regulamentações Médicas

• Conselho Federal de Medicina (CFM). Código de Ética Médica.Resolução CFM nº 2.217, de 2018. Arts. 87 a 89.

• Conselho Federal de Medicina (CFM). Resolução CFM nº 2.381, de 2024.Normatiza a emissão de documentos médicos.

⚖️ Jurisprudência dos Tribunais Superiores

• Superior Tribunal de Justiça (STJ).Jurisprudência consolidada sobre prescrição em casos de erro médico.

Artigo elaborado com base em fontes jurídicas confiáveis e legislação brasileira vigente. Recomenda-se sempre consultar um profissional especializado antes de tomar ações legais.